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RESOLUÇÃO 544 SEJUSP

Dispõe sobre o encaminhamento de presos em flagrante e ocorrências para a autoridade policial.

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº. 7.899, DE 01 DE MARÇO DE 2011, PÁG. 08.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA

PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72, inciso II, da Lei nº 2.152,

de 27 de outubro de 2000,

R E S O L V E:

Art. 1º Os policiais militares ou os policiais civis que encontrarem

pessoas em flagrante delito deverão efetuar a prisão e apresentar o preso,

imediatamente, à Delegacia de Polícia de plantão.

§ 1º Fica vedado o encaminhamento do preso a qualquer unidade de

segurança pública que não a Delegacia de Polícia de plantão.

§ 1º O Delegado de Polícia analisará juridicamente a ocorrência

apresentada à luz do art. 302 do Código de Processo Penal (CPP) para decidir a

respeito da presença ou da ausência dos elementos constitutivos da situação do

flagrante delito, e em se constatando, procederá conforme o art. 304 e seguinte do

CPP.

Art. 2º Será registrado boletim de ocorrência único no sistema SIGO.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revoga a Resolução SEJUSP MS Nº 541, de 03 de

fevereiro de 2011.

Campo Grande, 25 de fevereiro de 2011.

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Como podemos ver essa resolução é o golpe definitivo para excluir totalmente as Polícia Militar das estatísticas existentes, pois serviço não registrado, não escrito, não existe.

Por que fazer isso com uma instituição que fica diuturnamente nas ruas, com o único objetivo de dar ao cidadão a tranqüilidade necessária para que este consiga viver com o mínimo de tranqüilidade?

PM realiza eventos em comemoração ao Dia Internacional da Mulher

Campo Grande (MS) – O Comando Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, por meio da 5ª Seção do Estado-Maior promove entre os dias quatro e 18/3 atividades especiais em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. Blitze, entrega de prêmio, seminário e dia de lazer foram programados.

No dia 17, as profissionais da Segurança Pública participam da segunda edição do seminário “Com as mulheres a Segurança Pública é mais humana”. Durante todo o dia, policiais militares, bombeiros, policiais civis, federais e rodoviárias federais, membros da Agetran, Agepen, Guarda Municipal e Coordenadoria de Perícias assistem às palestras.

A vice-governadora Simone Tebet fala sobre a “Mulher conquistando espaços de poder na sociedade” e a major da Polícia Militar do Rio de Janeiro, coordenadora das Unidades de Polícia Pacificadora do Rio de Janeiro Pricilla de Oliveira Azevedo explana sobre a “Experiência de uma mulher policial militar na Polícia Pacificadora do Rio de Janeiro”.

Os outros temas e responsáveis são: Lucia Falcão, delegada titular da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, com “Violência doméstica, como combater esse mal?”; Rosana Monti Henkin da Escola de Governo com “A socialização de homens e mulheres”; Clarice Souza Pinto, coordenadora estadual do DST/Aids e Hepatites Virais com “DST/Aids, como estar segura?” e Willian Carvalho, músico, com "O tom da vida".

Na ocasião também será entregue o prêmio Tenente-coronel Ana Neize Balta às mulheres que fizeram trabalhos de destaque na área de segurança pública e apresentações culturais feitas pelas PMs

O fechamento da programação ocorre no dia 18/3, com um dia de lazer para as policiais militares.