Nota de repúdio às Resoluções 541 e 543

As Associações de Cabos e Soldados, Subtenentes e Sargentos e de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, vêm a público se manifestar sobre o teor das Resoluções 541 e 543, editadas pela Secretaria de Estado e Justiça e Segurança Pública, publicadas no Diário Oficial n. 7.894, que dispõe sobre o encaminhamento pela PM de presos em flagrante para a autoridade policial, bem como sobre a normatização de atuação de setores de inteligência da Polícia Militar.

Considerando que o Comandante Geral da PM/MS, elaborou e implantou um projeto de policiamento, ouvindo vários segmentos da sociedade civil organizada, entidades representativas de classe e principalmente os integrantes da instituição, que vem diminuindo significativamente os índices de violência e criminalidade no Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando que as resoluções publicadas vêm de encontro aos investimentos realizados pelo Governo do Estado nos últimos anos na área de segurança pública;

Considerando que a maioria das determinações contidas nas Resoluções, já são cumpridas rigorosamente pelos Policiais Militares em serviço e que da forma como foram editadas prejudicam o atendimento das ocorrências;

Considerando que as Resoluções foram elaboradas de forma unilateral, sem a participação direta dos dirigentes e representantes da PMMS, causaram um mal estar entre as instituições, prejudicando a integração entre as policias;

Considerando que o teor das Resoluções causa ingerência nas práticas policiais, gerando morosidade no atendimento da população que necessita do atendimento emergencial, em razão do engessamento no encaminhamento das ocorrências para as Delegacias de Polícia;

Considerando que as Resoluções são contrárias ao anseio popular e desconectadas da realidade do policial que efetivamente trabalha nas ruas, aliado fundamental da sociedade no combate a violência e a criminalidade.

Por fim, as associações aqui representadas são unânimes em solicitar ao Governador do Estado, André Puccinelli, a revogação imediata das Resoluções nº 541 e 543 editadas pelo Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

Assinam:

Associação dos Oficiais da PM/BM/MS

Associação de Cabos e Soldados da PM/BM/MS

Associação Beneficente de Sub-Tenentes e Sargentos da PM/BM/MS