Alteração do Código Penal Militar

LEI No 12.432, DE 29 DE JUNHO DE 2011

Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9o do Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O parágrafo único do art. 9o do Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9o ...................................................................................

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica." (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2011; 190o da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Nelson Jobim

Repórter subestima garotinho

Feira em frente a pelotão militar trava trânsito de viaturas e gera polêmica; veja vídeo

Todas as terças-feiras no período noturno e as quintas-feiras de manhã acontece feira livre, na Avenida Marinha, bairro Coophavila 2, em Campo Grande. Mas o que no primeiro momento é somente uma oportunidade de compra e venda de hortifruti, se transformou em discussão entre os donos das barracas, a presidente do bairro e o pelotão da Polícia Militar que fica com suas viaturas praticamente impedidas de circular para prestar atendimento.
O comandante do pelotão Coophavila, tenente Celso Soares de Souza, explica que não é contra a feira livre, porém todos os dias que ela acontece a circulação dos veículos oficiais, as viaturas, fica praticamente impossível porque barracas são colocadas bem em frente a unidade policial. Além disso, um brinquedo que atrai bastante crianças também fica nas proximidades. “Não queremos que a feira acabe. Se ela fosse mudada para o outro lado da avenida já não atrapalharia nosso trabalho”, diz.
O tenente Celso garante que já procurou a presidente do bairro, identificada por Beth, mas ela já demonstrou que não tem intenções de negociar a saída da feira dalí ou, ao menos, pedir para que os feirantes coloquem suas bancas do outro lado da avenida.
Conhecimento
O chefe do Comando Metropolitano da Capital, coronel Bueno, disse à reportagem que tem conhecimento sobre a questão envolvendo a feira livre e o Pelotão do Coophavila. Ele disse que há algum tempo, sem precisar a data, tentou pessoalmente falar com a direção da secretaria municipal responsável pela disciplina urbanística (Semadur), mas não conseguiu. Agora está tentando marcar uma reunião para discutir o problema.
“As viaturas não ficam totalmente impedidas de saírem ou entrarem, porém queremos um acesso ideal para o trabalho dos policiais. Temos certeza que a prefeitura vai resolver esta questão deixando bom para a PM e também para os feirantes”, resumiu.
A assessoria de imprensa da prefeitura da Capital, informou que a Semadur também tem conhecimento da problemática da feira e que há um estudo em andamento para viabilizar outro local para os feirantes.
O que diz o CTB
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente..."

Morre o ex-presidente Itamar Franco

O ex-presidente estava internado desde o dia 21 de maio, para tratamento de uma leucemia.

Segundo o hospital, o tratamento quimioterápico contra a leucemia surtiu efeito, mas, posteriormente, o senador contraiu uma pneumonia, que se agravou.

Memória-Itamar Franco foi presidente da República entre 1992 e 1994, depois do impeachment do Fernando Collor de Mello, hoje senador. Também foi governador de Minas Gerais, senador por 16 anos, prefeito de Juiz de Fora em dois mandatos e embaixador do Brasil na Organização dos Estados Americanos (OEA), em Portugal e na Itália.

Foi no governo dele que o Plano Real foi implantado, quando o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso era o ministro da Fazenda. A nova moeda e as medidas adotadas trouxeram a estabilização da economia, que o País vive até hoje. Também foi governo Itamar que foi criada a Lei dos Medicamentos Genéricos e a Lei Orgânica da Assistência Social, que abriu caminho para a criação de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.