CICLO COMPLETO CORRE O RISCO DE NÃO ESTAR NO PACOTE ENVIADO AO CONGRESSO

A mais forte modificação na atuação das polícias civis e militares, o Ciclo Completo de Ocorrências, corre o risco de não estar no pacote enviado ao Congresso, porque há divergências dentro do próprio Ministério de Justiça. Com o Ciclo o atendimento à população seria agilizado, e após ser atendido pela PM, não seria necessário perder horas numa delegacia da Polícia Civil. Essas ocorrências hoje representam 70%, defende o secretário nacional de Segurança, Ricardo Balestreri.

O pacote da segurança deve incluir a proposta de autonomia para a perícia forense e a criação de ouvidorias externas para Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional de Segurança, setores que funcionarão sem vínculo com as corporações ou com as corregedorias já existentes. A criação das ouvidorias vai depender também do Ministério do Planejamento porque será preciso criar cargos – são mais de 20 para cada corporação – e, consequentemente, despesas. Mas corrige uma contradição do próprio governo federal, que exige ouvidorias nas corporações estaduais e municipais que recebem verbas da União para segurança. É também uma forma de estimular o controle externo das corporações e garantir a aplicação dos direitos humanos na segurança.

À sociedade civil, os trabalhadores da segurança pública e os representantes dos poderes públicos devem se mobilizam para que o Ministério da Justiça faça cumprir as decisões da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública. Fato esse que vem acontecendo desde que a imprensa noticiou que no pacote de medidas legislativas propostas pelo Ministério da Justiça não constam mudanças como o Ciclo Policial Completo uma das diretrizes mais votadas na 1ª CONSEG, todos os interessados devem enviar e-mail para o Ministro da Justiça Tarso Genro gabinete@mj.gov.br manifestando seu apoio aos princípios e diretrizes “mais votadas”.

No Congresso, o corporativismo com a enxurrada de PECs e PLs que concentram poder nas mãos dos delegados de polícia e travam de vez o Sistema de Persecução Penal, continuam avançando, na contra-mão da vontade popular.

Enquanto não se implantar programas de segurança de forma integrada com instituições que se falem, inclusive inserindo as Polícias Militares na resolução de conflitos de forma mediada em apoio ao Judiciário, continuaremos tendo um sistema precário, em que várias corporações continuarão brigando pela primazia do exercício do poder coercitivo do Estado. Por consequencia, a população é relegada a segundo plano e os profissionais de segurança subvalorizados.

É preciso que nossos governantes tenham a consciência que a 1ª CONSEG mobilizou toda a nação, a custos altos, na esperança de podermos ter uma Política de Segurança “Séria”, se este princípio foi eleito o Congresso não pode simplesmente ignorá-lo e votar somente o que melhor lhes convém. Já esta na hora de cobrarmos e fazer com que se cumpram. Estamos de olho e acompanhando passo a passo este processo.

FONTE: EM MARCHA/INFORME TRÊS