CARREIRA JURÍDICA DA PM

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 59/10, de autoria do deputado Mauri Torres (PSDB) e outros 57 parlamentares, emitiu parecer de 1º turno favorável à proposição na reunião realizada na noite desta quarta-feira (23/6/10). A proposição acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 142 da Constituição do Estado e estabelece como carreira jurídica militar a dos oficiais da Polícia Militar (PM) e exige formação em Direito como requisito para ingresso no quadro dos oficiais da corporação.
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O relator da matéria, deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação da PEC na forma do substitutivo nº 1, que ele apresentou. A mudança no texto visa assegurar que a norma não implica supressão, alteração ou acréscimo das competências constitucionalmente previstas para os órgãos de que trata o artigo 136 da Constituição do Estado. Segundo o parlamentar, a intenção é evitar interpretações que possam gerar qualquer tipo de conflito de competência entre os órgãos de segurança pública do Estado. A PEC 59/10, agora, será encaminhada para a apreciação do Plenário em 1º turno.
Deputados divergem quanto a eficácia da norma
O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) foi contrário à aprovação do parecer. De acordo com ele, a PEC irá evitar que haja pluralidade na cúpula da PM. "A proposição representa um grave equívoco para a corporação e para a sociedade mineira. Acredito que o tema deva ser melhor discutido com a população", disse.
O parlamentar contou com o apoio do deputado Durval Ângelo (PT). Para ele, a proposta não atende o interesse público. Ele afirmou que há uma disputa de poder elitista velada na apreciação da PEC 59/10. "Ao invés de solução, a norma aprofunda a divisão das polícias e reforça o desentendimento interno na corporação". O parlamentar criticou, ainda, o Tribunal de Justiça Militar, que segundo ele, protege os oficiais em detrimento dos praças. "Sugiro que seja feito um debate público na ALMG, para que possamos ouvir juristas e representantes da sociedade civil sobre esse equívoco que querem cometer", finalizou.
Qualidade - O deputado Sargento Rodrigues (PDT), que é um dos signatários da PEC 59/10, defendeu o debate, mas destacou que a norma tem o intuito de qualificar o trabalho e o atendimento da PM à sociedade. De acordo com o parlamentar, foi feita uma discussão interna na corporação, que, de forma democrática, concluiu pela necessidade da apresentação da proposta. "A polícia opera e aplica o Direito na sua essência 24 horas por dia. Entendo que a aprovação desta PEC atende aos anseios de toda a corporação, assim como da população", defendeu.
Presenças - Deputados Lafayette de Andrada (PSDB), presidente; Gustavo Valadares (DEM), vice; Adelmo Carneiro Leão (PT), Sebastião Costa (PPS), Zé Maia (PSDB), Sargento Rodrigues (PDT), Carlos Gomes (PT) e Durval Ângelo (PT).